Apple é condenada a indenizar consumidores por vender celular sem carregador A Apple deverá indenizar uma consumidora em R$ 5 mil por realizar a "venda casada" dos dispositivos da empresa, segundo decisão do juiz Vanderlei Caires Pinheiro, do 6º Juizado Cível de Goiânia.

"Trata-se a venda casada por dissimulação ou 'às avessas', de prática comercial abusiva e ilegal, atentando contra o disposto no Código de Defesa do Consumidor. O CDC visa proteger a parte mais fraca da relação contratual, assegurando-a contra práticas e cláusulas abusivas no fornecimento de produtos e serviços", segundo foi revelado no texto da decisão.

De acordo com o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a "venda casada" é uma prática abusiva e proibida no Brasil, assim, não é permitido vender celular e carregador de forma separada.

O juiz explicou que não é possível utilizar a entrada do cabo USB-C em qualquer carregador e, por isso, não aceitou a defesa da Apple. A companhia defendeu a sua visão e apontou que o cabo USB-C não é exclusivo em produtos da empresa.

Já na cidade de Xapuri, no interior do Acre, a Apple foi condenada a indenizar um consumidor em mais de R$ 8 mil, por danos morais e materiais, pelo mesmo motiv: venda casada. A decisão foi do juiz Luis Gustavo Alcalde Pinto, do Juizado Especial Cível da Comarca de Xapuri, do dia 12 de abril.

“Ao adquirir o aparelho celular, o consumidor se vê obrigado a adquirir, também, um carregador, caracterizando patente a venda casada, prática vedada na legislação brasileira. Note-se que, da ilicitude dos reclamados, o autor, precisou adquirir um carregador, restando evidente, portanto, a configuração do dano material e que, deve, certamente ser ressarcido”, diz parte da sentença.

Pelo menos 18 ações semelhantes correm na comarca da cidade.

Em ambos os casos, a companhia defendeu que a venda separada tem o intuito de reduzir o impacto ambiental causado pela produção de carregadores — ou seja, para que os consumidores reciclem seus carregadores e os usem em outros modelos da marca. No entanto, a empresa não explicou nada sobre a necessidade de produzir caixas específicas para embalar os produtos comprados separadamente, o que gera um grande impacto ao meio ambiente. A Apple também disse que informou previamente aos consumidores sobre a venda separada.