Cai taxa de emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo no Rio Os deputados estaduais do Rio de Janeiro derrubaram o veto do governador Cláudio Castro ao Projeto de Lei 4.915/21, proibindo a cobrança da taxa de emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CLRV) na Guia de Regularização de Taxas (GRT). Com a medida, o Detran.RJ irá cobrar somente pela taxa de licenciamento.

A decisão da Alerj faz taxa de licenciamento cair de R$ 242 para R$ 172,77.

Em novembro passado, ao vetar a nova lei, de autoria do deputado Luiz Paulo (Cidadania), o governador declarou que o Detran-RJ foi consultado e esclareceu que o valor pago pelos motoristas serve para bancar a fiscalização do órgão nas ruas, bem como a validação, a movimentação e a manutenção das informações no sistema Renavam.

A decisão do Poder Executivo, na época, ainda lembrou que o fim da taxa teria um impacto negativo na arrecadação do estado. Mas agora em nova votação, os parlamentares derrubaram o veto do governador e aprovaram o projeto definitivamente.

Outros vetos

Nesta quarta-feira (23), o plenário da Alerj derrubou mais sete vetos do Executivo a projetos aprovados pelos parlamentares.

Os vetos derrubados serão encaminhados ao governador Cláudio Castro, que tem até 48 horas para sancioná-las. Caso contrário, elas serão promulgadas pelo presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT). As medidas que haviam sido vetadas totalmente se transformarão em novas leis, e as leis já em vigor de medidas vetadas parcialmente serão atualizadas.

Entre as medidas, está o Projeto de Lei Complementar 42/21, que regulamenta o Fundo Soberano, criado para desenvolver econômica e socialmente o Estado do Rio com investimentos em Saúde, Educação, Ciência e Tecnologia, e Infraestrutura.

Para elaborar a política de investimentos, a regulamentação prevê que um conselho gestor seja formado e composto por diferentes secretários de Estado.

O veto foi derrubado parcialmente em votação separada, com apoio de 45 deputados. Eles mantiveram o veto ao artigo 21 que definia o calendário de repasses para o fundo: no caso dos royalties, um repasse mensal até o dia 20 de cada mês; e para as participações especiais, um repasse trimestral dividido em quatro parcelas. Em acordo no Colégio de Líderes, o presidente da Alerj e autor do projeto, deputado André Ceciliano (PT), declarou que vai apresentar um novo PLC para regulamentar os repasses.

Ainda segundo Ceciliano, o artigo foi vetado em acordo com o Governo do Estado. Ele explicou que é preciso fazer uma calibragem nos recursos que vão entrar no Fundo já em 2022. Uma das principais fontes de receitas do Fundo são os 30% de todo aumento na arrecadação do Rio com os recursos de royalties e participações especiais sobre a produção de petróleo e gás natural comparado com o ano anterior. O motivo de rever o calendário e a capitalização do Fundo, segundo Ceciliano, é o grande aumento de receitas que ocorreu entre 2021 e 2022.

O presidente explicou que além dessas receitas, o governo já terá que aportar obrigatoriamente de imediato as diferenças de receitas entre 2021 e 2020.

“O fundo já nasce em 2022 com R$ 2,1 bilhão aplicado, que é a diferença de royalties e participações especiais entre os exercícios 2021 e 2020. Se mantivéssemos o artigo 21 da proposta, o governo também teria que começar a aportar a diferença entre 2022 e 2021. Acontece, que precisamos entrar em um bom termo. Por exemplo, só em relação às participações especiais foram arrecadados, em 2022, mais de R$ 4 bilhões e, em 2021, essa arrecadação foi da ordem de R$ 1,7 bilhão. Um aumento muito exponencial para o governo já aportar no Fundo”, explicou.

“Esse aumento é fruto da valorização do barril do petróleo, mas também é muito significativo em relação ao trabalho da CPI dos Royalties. Mesmo com o aumento do preço do barril, não teria motivo para dobrar. Acredito que isso seja fruto da Alerj”, comentou Ceciliano. “Agora queremos aplicar o fundo. O governador, juntamente com os conselheiros, é que vão definir o que fazer com os recursos”, concluiu.

Saúde
Também foi derrubado o veto ao Projeto de Lei 5.022/21, que aplica multa de até R$ 41 mil (10 mil UFIR-RJ) em quem fraudar o comprovante da vacinação contra Covid-19. A fraude terá as mesmas sanções de quem furar fila da vacinação, conforme previstas na Lei 9.223/21. A medida é da deputada Dani Monteiro (PSOL). “Tal medida tornou-se necessária tendo em vista a venda de comprovantes de vacinação fraudados, conforme amplamente noticiado pela imprensa”, comentou a autora.

Outro veto derrubado foi o referente ao Projeto de Lei 5.145/21, do deputado Átila Nunes (MDB), que libera o uso de máscaras faciais em academias de ginástica, piscinas, centros de treinamento e de condicionamento físico e pistas de patinação após o fim do estado de calamidade pública decretado por conta da pandemia (Lei 8.794/20).

Na área da Saúde, também foi derrubado o veto parcial ao PL 3.833/21, que já se transformou na Lei 9.477/21 e autoriza o Governo do Estado a participar de consórcios públicos intermunicipais do setor. O artigo que havia sido vetado autoriza o uso do Fundo Estadual da Saúde e do Fundo Nacional da Saúde, após deliberação da Comissão Intergestores Bipartite (CIB-RJ) e do Conselho Estadual de Saúde. A lei é de autoria do deputado André Ceciliano (PT) e Jair Bittencourt (PP).

Veja os demais vetos derrubados:
• Veto parcial ao PL 3.948/18, que já havia se tornado a Lei 9.448/21. A medida foi criada para garantir orientação e treinamento aos pais e responsáveis por recém-nascidos, em primeiros socorros em casos de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita. Com a derrubada do veto parcial, as unidades de Saúde terão um prazo de 90 dias para se adequarem à norma. A medida é de autoria dos deputados Tia Ju (REP) e Waldeck Carneiro (PT).

• Veto total ao Projeto de Lei 3.823/21, do deputado Dr. Deodalto (DEM), o Rio terá normas de proteção ao consumidor para os filiados às Associações e Cooperativas de Autogestão de Planos de Proteção Contra Riscos Patrimoniais.
 

• Veto total ao PL 4.873/21, que institui no Estado do Rio o Programa Estadual de Proteção aos Consumidores (PEPC). A proposta estabelece que o programa seja vinculado à Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor e que o Executivo possa implantar equipamentos públicos denominados “Casa do Consumidor” para a execução das diretrizes do programa.

Confira os vetos mantidos por 47 votos favoráveis dos parlamentares:
• Veto total ao PL 3.855/21, que cria o Monumento Natural Estadual das Dunas do Peró nos limites da Área de Proteção Ambiental do Pau Brasil, no município de Cabo Frio. A proposta prevê a realização de estudos ambientais e uma consulta pública sobre o tema em até 12 meses.

• Veto parcial ao PL 4.812/21, que já se tornou a Lei 9.458/21. A medida cria o Programa de Apoio ao Trabalhador Autônomo Motorizado (PATRAM), com o objetivo de contribuir com a formação e reduzir a burocracia e o custo para o exercício de suas atividades. O artigo vetado determinava que os profissionais poderiam solicitar o parcelamento em até 24 vezes do IPVA, multas e licenciamento anual.

Confira os vetos retirados de pauta:
• Veto total ao PL 4.383/21, que autoriza o Governo do Estado a criar o quadro complementar de servidores técnicos da Polícia Penal, adequando os cargos existentes a novas nomenclaturas. A proposta contempla profissionais das áreas da Saúde e Limpeza/Higiene, como fisioterapeutas, técnicos de enfermagem e auxiliares de serviços médicos.

• Veto total ao PL 4.424/21, que autoriza o Governo do Estado a considerar a carga horária de 40 horas na remuneração de diretores e membros da equipe pedagógica que tenham matrícula de carga horária 16 horas, 22 horas ou 30 horas semanais.

• Veto parcial ao PLC 54/21, que se tornou a Lei Complementar 193/21. A norma determina que o teto de gastos do Estado do Rio para 2022, aprovado como contrapartida para adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), seja calculado com base nas despesas primárias empenhadas em 2021. O governador vetou o trecho que determinava que o teto de gastos de 2022 fosse corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 2021 para o período de doze meses encerrado em junho do exercício anterior.

*Com informações da Alerj