Medida Provisória amplia valor médio do Auxílio Brasil para R$ 400 Nesta terça-feira (07), Dia Nacional da Assistência Social, o presidente Jair Bolsonaro editou a Medida Provisória nº 1.076, que institui o Benefício Extraordinário, destinado às famílias atendidas pelo Auxílio Brasil. O benefício garante o pagamento mínimo de R$ 400 para todas as famílias contempladas pelo programa, a partir desta sexta-feira (10).

Segundo o Ministério da Cidadania, do total de 14,5 milhões de famílias atendidas em novembro pelo novo programa social permanente do Governo Federal, 13 milhões recebiam menos de R$ 400.

O investimento do governo para viabilizar a iniciativa é de R$ 2,67 bilhões.

A manobra ocorre devido à necessidade de promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, que deverá ser fatiada e que possibilitará a alocação de recursos para o pagamento integral do Auxílio Brasil.

Segundo o calendário de pagamentos já divulgado pela Caixa, os créditos relativos à parcela de dezembro do Auxílio Brasil serão recebidos a partir de sexta-feira (10).

Mais cedo, o presidente Jair Bolsonaro comentou sobre a PEC dos Precatórios e afirmou que o instrumento não é “calote”, mas uma forma viável de realocar dívidas em prol de uma revisão justa de benefícios sociais.

“[A PEC dos Precatórios] não é um calote, muito pelo contrário. É uma renegociação, um alongamento de dívida para quem tinha mais de R$ 600 mil para receber do governo. É isso que nos permite um saldo, um espaço, para potencializar com justiça o programa”, disse o presidente durante a cerimônia de assinatura da concessão de frequências do 5G no Palácio do Planalto.

A instituição do Benefício Extraordinário tem como finalidade apoiar os brasileiros mais vulneráveis na recuperação e no fortalecimento de sua autonomia econômica. “O cenário socioeconômico brasileiro ainda reflete impactos gerados pela pandemia. A situação exige uma resposta rápida do Governo Federal.

Estamos mais uma vez estendendo a mão do Estado a quem mais precisa”, avaliou o ministro da Cidadania, João Roma.
“O governo fez todos os esforços para pagar os R$ 400 ainda neste mês de dezembro. Agradecemos o empenho do Congresso Nacional na votação da MP do Auxílio Brasil e da PEC dos Precatórios. Aguardamos agora a promulgação da PEC para viabilizar o orçamento para 2022”, completou o ministro.

Os pagamentos seguirão o calendário regular do Auxílio Brasil. Começam no dia 10, para beneficiários com final de Número de Identificação Social (NIS) 1, e vão até 23 de dezembro, para beneficiários com NIS 0. 

O Programa
O Auxílio Brasil foi regulamentado pelo Decreto 10.852 no dia 8 de novembro. O ato define as competências da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal e estabelece os valores dos benefícios.