Fachin derruba lei que proíbe uso de linguagem neutra nas escolas O Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar que suspende a lei estadual n° 5.123 que proíbe o uso da linguagem neutra nas escolas públicas e privadas de Rondônia. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi votada nesta quarta-feira (17).

De acordo com o voto do relator, a lei de autoria do deputado Eyder Brasil (PSL) possui "graves vícios" que podem causar o "silenciamento" do corpo docente e alunos das instituições de ensino rondonienses. Para o ministro, a lei que mantém as regras gramaticais representa uma espécie de censura.

A ADI foi protocolada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee). Segundo a petição, a lei é inconstitucional porque ultrapassa os limites da competência do Estado, considerando que a União é a única que deve legislar sobre as diretrizes e bases gerais da educação.

De acordo com a Contee, a proibição da linguagem neutra "atenta contra os princípios fundamentais do país", indicados pela Constituição Federal.

A decisão liminar ainda deve passar pelo plenário do STF para confirmação, mas ainda não há uma data prevista. Até o mérito ser votado, a lei segue suspensa.

Leia a nota da Contee;

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino - Contee propõe ação direta contra a Lei do Estado de Ronônia n. 5.123, de 19 de outubro de 2021. (...) A requerente alega que a norma é inconstitucional porque usurpou a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de ensino e porque, materialmente, atenta contra os princípios fundamentais do país. Requer, em sede de liminar, a suspensão da norma impugnada, afirmando haver perigo de irreversibilidade da medida. É, em síntese, o relatório. Decido. Tendo em vista que a norma impugnada já entrou em vigor e incide imediatamente sobre os conteúdos didáticos que estão sendo ministrados, prevendo inclusive sanções para o caso de descumprimento, é caso de examinar o pedido de liminar sem a audiência dos órgãos que editaram a lei. (...) Os graves vícios que maculam a norma impugnada tornam fortes os argumentos trazidos pela requerente para afastar a norma. O risco de sua imediata aplicação, calando professores, professoras, alunos e alunas, é imenso e, como tal, justifica a atuação excepcional deste Tribunal. Ante o exposto, defiro, ad referedum, do Plenário do Supremo Tribunal Federal a medida cautelar nesta ação direta de inconstitucionalidade para suspender a Lei do Estado de Rondônia n. 5.123, de 2021, até o julgamento de mérito. Inclua-se a presente decisão em pauta para a deliberação colegiada.

Inclusão que exclui
Sob alegação de inclusão da comunidade LGBTQI+ vários grupos tem usado linguagem neutra, deixando a gramática oficial da Língua Portuguesa de lado. Alguns especialistas afirmam que tal atitude pode acabar por excluir a maioria, já que joga por terra todo o aprendizado adquirido nas escolas.

O projeto de lei foi aprovado no dia 21 de setembro na Alero (Assembleia Legislativa de Rondônia) e passou a valer um mês depois, ao ser sancionado pelo governador do estado, Marcos Rocha (PSL).

Na justificativa para o projeto, o deputado Eyder chamou a linguagem neutra de "dialeto não-binário" e que o uso da inflexão masculina para palavras neutras é uma herança da adaptação do latim para o português. O político do PSL afirma no texto, ainda, que "não há qualquer machismo na nossa língua portuguesa".