PSC entra com ação no STF contra obrigatoriedade de passaporte da vacina em igrejas de Pernambuco O Partido Social Cristão entrou na manhã desta sexta (01) com uma ação no Supremo Tribunal Federal para suspender o decreto do governador de Pernambuco, Paulo Câmara (PSB), exigindo apresentação de passaporte de vacina contra Covid-19 para frequentar cultos com mais de 300 pessoas no estado.

O partido ressalta que apoia a campanha da vacinação e confia na ciência, mas afirma que o decreto fere o princípio da igualdade.

O PSC questiona a exigência do documento de comprovação da imunização para entrar em igreja e a falta de cobrança do mesmo comprovante para shoppings, restaurantes e cinemas, por exemplo.

Segundo o vice-presidente do IBDR (Instituto Brasileiro de Direito e Religião), Jean Regina, além de pôr em xeque direitos fundamentais, o decreto do governo pernambucano também arrisca a colaboração que as igrejas do país proporcionam aos estados na prevenção à doença.

De acordo com o jurista do IBDR, a determinação, que consta em um decreto editado na segunda-feira (27) pelo governador de Pernambuco, fere o núcleo central da liberdade religiosa: os cultos. Além disso, é considerada desproporcional ao atual momento de controle da pandemia no país.

A outra possibilidade, de fazer testes, é considerada pelo jurista uma opção custosa e invasiva. "É um procedimento invasivo, ruim, caro e, às vezes, não é de fácil acesso. Um fiel que participa de dois cultos por semana teria de gastar de R$ 200 a R$ 300 para poder ir à igreja. É uma decisão injusta porque estamos na fase menos gravosa da pandemia e a medida é absolutamente restritiva, fere a isonomia constitucional e impõe um peso aos cidadãos que querem professar sua fé", disse.

Para a presidente da Anajure (Associação Nacional de Juristas Evangélicos), a advogada Edna Zilli, o decreto representa uma medida arbitrária porque, segundo ela, é possível combater a disseminação da pandemia com a adoção dos protocolos sanitários recomendados. “Não é comum esse tipo de exigência para igrejas, porque fere tanto a liberdade religiosa quanto o direito à objeção de consciência”, afirma.