Marco Civil da Internet: Bolsonaro assina Medida Provisória que garante liberdade de expressão O Presidente Jair Bolsonaro assinou nesta segunda-feira (06) a medida provisória que altera o Marco Civil da Internet, reforçando direitos e garantias dos usuários da rede e combatendo "a remoção arbitrária e imotivada de contas, perfis e conteúdos por provedores", segundo a Secretária de Comunicação do Palácio do Planalto.



A medida tem por objetivo conferir maior clareza às "políticas, procedimentos, medidas e instrumentos" utilizados pelos provedores de redes sociais para cancelamento ou suspensão de conteúdos e contas.



Além da exigência de justa causa e de motivação em caso de cancelamento, suspensão e exclusão de conteúdos e funcionalidades das contas nas redes sociais, o dispositivo prevê ainda direito de restituição do conteúdo disponibilizado pelo usuário na rede.



“Assim como trabalhou para sempre assegurar o direito de ir e vir dos brasileiros e o direito de trabalhar e colocar comida na mesa da família, o Governo do Brasil segue buscando meios de garantir todas as justas e morais liberdades desta nação”, diz o Planalto.