Justiça derruba liminar que suspendia medidas restritivas no Rio

O presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Henrique Figueira, derrubou a liminar que suspendia os efeitos dos decretos municipais elaborados com medidas restritivas para evitar a disseminação da Covid.

Na decisão, Figueira escreveu que "a suspensão dos efeitos dos decretos municipais conduz a uma verdadeira anarquia e ausência de um mínimo de controle pelo ente público da organização social, o que, afinal, é seu dever constitucional".

A liminar derrubada tinha sido concedida pela juíza Regina Lucia Chuquer, da 6ª Vara da Fazenda Pública. A decisão tinha derrubado todas as medidas restritivas contra a Covid no Município do Rio.

A juíza considerou ser inconstitucional o estabelecimento de medidas restritivas pelo executivo da capital fluminense com o objetivo de combater a pandemia de covid-19. Segundo decisão liminar publicada na terça-feira (4) pela magistrada, ficavam nulos os atuais e futuros decretos que venham a ser editados pela prefeitura com essa finalidade. No entanto, a prefeitura avisou que irá recorrer.

Em abril, Chuquer já havia tornado inválidos quatro decretos municipais que fixavam restrições na cidade, mas sua determinação acabou sem resultado prático pois o prefeito Eduardo Paes anulou as medidas e determinou outras dias depois. Dessa vez, a juíza estendeu os efeitos da decisão anterior inclusive para futuros atos.

A liminar foi concedida dentro de uma ação popular proposta pelo deputado estadual Anderson Moraes (PSL). O parlamentar alegou que os decretos representam a violação de direitos fundamentais da população. Com a decisão, ficam nulas medidas que valeriam até a próxima segunda-feira (10) como a proibição de ficar na areia da praia nos fins de semana e permanecer por vias públicas entre 23h e 5h.

"Os direitos fundamentais postos na Constituição da República são cláusula pétrea, inadmitindo interpretações que, por via transversa, possam atingir o âmago da liberdade individual neles protegida", registrou a decisão de Chuquer.

Segundo ela, a base legal invocada pela prefeitura não existe e houve invasão de competência constitucional do poder legislativo. "Ademais, a interpretação da norma autorizadora do estabelecimento do isolamento e quarentena, deve observar as definições legais postas na Lei Federal 13.979/20", acrescentou.

A prefeitura do Rio imediatamente informou que havia sido notificada e iria recorrer. O que de fato ocorreu. Uma das apostas do município era a decisão tomada no ano passado pelo Superior Tribunal Federal (STF), na qual foi reconhecido que estados e municípios, assim como a União, possuem autonomia para adotar medidas para conter a disseminação de covid-19. Os ministros entenderam que todos os entes federados detêm competência para tomar decisões na área da saúde.

Medidas restritivas

As medidas restritivas que estabelecem o distanciamento físico e reduzem a circulação da população têm sido adotadas em diversos países do mundo e são apoiadas pela Organização Mundial de Saúde (OMS) desde o ano passado. A flexibilização dessas medidas, segundo a entidade, deve levar em consideração parâmetros objetivos como os números de casos e mortos, além de características locais.

O pesquisador em saúde pública da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), Léo Bastos, alertou há duas semanas para os riscos de uma terceira onda. "Estados baixando guarda no mês mais mortal da pandemia", escreveu. Em abril, o país bateu recorde de mortes diárias. Desde o início da pandemia, segundo os dados oficiais divulgados ontem pelo Ministério da Saúde, o país acumula 411.588 mortes por covid-19.