Augusto Aras diz que decreto que proíbe cerimônias religiosas é inconstitucional O procurador-geral da República, Augusto Aras, considera inconstitucional o decreto do governo de São Paulo, João Doria, que proíbe a presença de público em celebrações religiosas mesmo com medidas sanitárias de contenção do novo coronavírus.

A manifestação de Aras foi apresentada ao STF (Supremo Tribunal Federal) no final da noite de segunda (05) na ação movida pelo PSD contra o decreto paulista. Mais cedo, o relator da ação, ministro Gilmar Mendes, negou a liminar pedida pelo partido e encaminhou a discussão do tema para o plenário, o que vai acontecer na sessão desta quarta-feira (07).

Aras solicitou na segunda-feira (5) ao presidente do STF, Luiz Fux, a redistribuição do caso que está com Gilmar Mendes para o ministro Nunes Marques.

O procurador argumenta que a matéria deve ser analisada por Marques, uma vez que o ministro é relator de caso similar, esse acionado pela Anajure (Associação Nacional de Juristas Evangélicos), e na última semana proferiu liminar que autorizou a realização de cultos presenciais.

Para Aras, "observados os protocolos setoriais relativos a cada matriz religiosa e atendidas as medidas sanitárias definidas pelo Ministério da Saúde, há de ser assegurada a realização de cultos, missas e demais atividades religiosas de caráter coletivo".

O argumento do procurador-geral tem como base o artigo 5º da Constituição Federal, citando especificamente os trechos que dizem que:

* "é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias";
* "é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;"

Na manifestação, Aras diz que as celebrações religiosas coletivas têm relação "com a saúde mental e espiritual da população, em momento de agravamento crônico da epidemia de covid-19 em todo o território brasileiro".
"Há de ser assegurada a realização de cultos, missas e demais atividades religiosas de caráter coletivo em todas as esferas da federação", diz o procurador-geral.

Para ele, "a necessidade de estabelecer protocolos de prevenção permite que sejam ponderados, diante das particularidades das atividades de cada matriz religiosa, os limites e as exigências impostos às celebrações coletivas necessários e suficientes para evitar a propagação do novo coronavírus, sem com isso aniquilar o livre exercício dos cultos, aspecto que, como demonstrado, está no cerne do direito de liberdade religiosa."