Transporte por app é regulamentado no Rio e terá cobrança de 1,5% por corrida A prefeitura do Rio de Janeiro vai cobrar 1,5% das corridas de aplicativos de transporte na cidade de acordo com decreto publicado nessa terça-feira (16) que regulamenta o serviço. As novas regras devem entrar em vigor dentro de um mês.

Pelo decreto, os recursos arrecadados com as corridas feitas por apps de transporte serão destinados à manutenção de vias da cidade.

O texto diz ainda que os motoristas precisam atender a vários requisitos para poderem circular na cidade com APPs. Entre as obrigações estão a contratação de Seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e Seguro de Responsabilidade Civil Facultativa (RC-F).

Os motoristas também precisarão de inscrição como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e terem Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que contenha a informação de que exercem atividade remunerada.

Os veículos dos motoristas de APPs podem ter no máximo 10 anos de uso, ao menos quatro portas e no máximo sete lugares. O motorista também não poderá ter antecedentes criminais.

A empresa de transporte por aplicativo 99 afirmou que desde 2019 "o Supremo Tribunal Federal (STF) considera que restringir o uso de aplicativos de mobilidade é inconstitucional e fere princípios como a livre iniciativa e a concorrência".