Dia Mundial do Consumidor: especialista tira dúvidas sobre preços abusivos e mudanças na pandemia

No dia 15 de março é comemorado o Dia Mundial do Consumidor. Desde o início da pandemia da Covid-19, há um ano, os brasileiros têm observado algumas mudanças na relação entre empresas e consumidores, como a disparada das compras online, o aumento de preços de produtos essenciais e a dificuldade no pagamento das tarifas de serviços como energia elétrica e fornecimento de água. Para entender melhor esse cenário, o Melodia News ouviu o advogado especialista em Direito do Consumidor Marco Antonio Araújo Júnior.

Confira a conversa com Marco Antonio, que é diretor do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Brasilcon):

O ano de 2020 marcou os 30 anos do Código de Defesa do Consumidor. Qual é a importância dessa garantia de direitos? O Brasil é um país que protege efetivamente os consumidores?

Marco Antonio: O Código de Defesa do Consumidor é parte essencial da lei brasileira, ajudando no cumprimento do artigo 5, XXXII da Constituição Federal, que especifica o papel do estado na defesa do consumidor. De acordo com essa premissa, o CDC existe para proteger o consumidor, considerado a parte mais fraca das relações jurídicas de consumo. É papel do CDC garantir que o consumidor não seja enganado ou prejudicado por não ter conhecimento técnico dos serviços dos quais necessita, e garantir que nenhum cidadão perca acesso a itens de consumo baseado em informação ou situação socioeconômica.

A legislação brasileira atual é moderna e bem escrita, mas poderia ser mais efetiva com atuação mais rigorosa de órgãos como Ministério Público, os Procons e o Judiciário. Além disso, a legislação deve ganhar reforço nos próximos meses, com iniciativas como o projeto de lei 3.515, em trâmite na Câmara dos Deputados, que traz medidas para evitar o superendividamento.

Os debates sobre direito do consumidor ganharam muita atenção do público a partir do crescimento das vendas online e dos transtornos com entregas. Mas essas foram as únicas mudanças durante a pandemia ou tiveram outros pontos que ganharam evidência?

A pandemia trouxe muitas mudanças para a defesa do consumidor, reforçando o combate a preços abusivos de itens essenciais (combustíveis, alimentos, gás de cozinha, álcool em gel); fiscalizando irregularidades nos serviços funerários; coibindo a disseminação de falsas curas para a Covid-19 e propaganda enganosa; regularizando questões de cancelamento de eventos, festas e voos; e protegendo os cidadãos de interrupções de serviços essenciais como fornecimento de água, gás ou energia elétrica.

Falando especificamente dos problemas com compras online, moradores de muitos bairros do Rio de Janeiro sofrem com restrições de entrega por residirem em áreas de risco, segundo classificação dos Correios. Nesse caso, existe algo que esses consumidores possam fazer? Eles têm direito a algum tipo de tratamento diferente ou desconto no valor do frete, por exemplo?

Caso a restrição não seja informada no momento da compra, o cliente pode solicitar reembolso do valor do frete. De fato, os Correios estabelecem Áreas de Restrição de Entrega de Encomendas, mas isso deve ser informado ao consumidor pela loja, antes do pagamento.

Sobre o aumento de preços durante a pandemia, como nos casos do álcool em gel e do arroz, que ficaram muito marcados durante o ano passado, é possível diferenciar um reajuste natural do mercado de um aumento abusivo? Quais são os direitos do consumidor nesses casos?

Em casos de produtos essenciais à sobrevivência, existe o impacto da inflação e a queda da força da economia brasileira no mercado internacional, mas nada disso tira o direito do consumidor de reclamar de preços abusivos. Os fornecedores não podem elevar o preço de produtos para se aproveitar de uma situação de calamidade sanitária, prática abusiva conforme o artigo 39, V do Código de Defesa do Consumidor. 

Itens essenciais como álcool em gel, máscaras de proteção profissional e alimentos não podem ser aumentados pelos estabelecimentos apenas por lucro, e se o consumidor perceber uma diferença grande em relação a outros mercados e lojas do gênero, o ideal é entrar em contato com o SAC e abrir uma denúncia no Procon. Em casos de itens tabelados, como o botijão de gás, o consumidor deve acessar o site da ANP e consultar a tabela de preços oficial do governo de acordo com cada município.

Em relação a prestação de serviços essenciais, como fornecimento de energia elétrica e água, muitos consumidores enfrentaram e estão enfrentando problemas para manter as contas em dia. Quais são os direitos desses consumidores, mesmo os inadimplentes? Eles podem ter o serviço cortado mesmo nesse cenário de crise sanitária?

Com o endurecimento das restrições e a necessidade absoluta da população de permanecer em casa, o consumidor pode reclamar caso tenha interrupção de serviços essenciais durante a pandemia, mesmo que não haja pagamento. Esse é o caso de serviços como água, energia elétrica, gás e telefonia.

Caso o consumidor não possa pagar as tarifas temporariamente devido à pandemia, deve entrar em contato com a empresa para negociar um plano de pagamento.

Nós estamos finalmente avançando no processo de vacinação contra a Covid-19, mas surgiram alguns casos de fraude durante a aplicação das doses, ou melhor, falsa aplicação das doses. Mesmo que os imunizantes estejam sendo distribuído exclusivamente pela rede pública de saúde, o público da vacinação é protegido pelos direitos do consumidor? Se sim, quais são os principais direitos nesse caso?

O cidadão brasileiro, nesse caso, é protegido pela própria Constituição. O direito à vacinação é previsto na Constituição Federal Brasileira no artigo 196, que destaca que a saúde é um direito de todos e dever do Estado. Caso o cidadão suspeite de alguma irregularidade na vacinação de seu município, pode acionar a Ouvidoria Nacional do Ministério Público (ONMP) pelo WhatsApp (61 3366-9229), e-mail (ouvidoria@cnmp.mp.br) e também mensagem direta no Facebook, Instagram e Twitter para o CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público).

Por fim, quais são os canais por onde os consumidores podem buscar fazer valer seus direitos?

Os consumidores que se sentirem lesados em seus direitos poderão, em um primeiro momento, entrar em contato com o SAC da empresa e caso não sejam atendidos, registrar uma reclamação no site consumidor.gov.br ou no Procon local.

É cabível também reclamação junto ao Ministério Público, que tem o dever de acompanhar o efetivo cumprimento da lei.  

Caso não seja atendido, o consumidor poderá acionar o Judiciário contratando um advogado de sua confiança ou procurando a Defensoria Pública.