Mulher poderá ter que apresentar BO para fazer aborto no SUS em caso de estupro Está em análise na Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 232/21 que quer tornar obrigatória a apresentação de BO (Boletim de Ocorrência), com exame de corpo de delito positivo, para atestar a veracidade do estupro, para a realização de aborto decorrente de violência sexual. O texto quer alterar a Lei 12.845/13, que garante o atendimento integral no SUS (Sistema Único de Saúde) às pessoas em situação de violência sexual. Atualmente não há exigência de BO para a interrupção da gravidez.

A deputada Carla Zambelli (PSL-SP), autora da proposta, discorda da lei atual. "No atual contexto brasileiro, não há obrigatoriedade da comprovação do abuso sexual para a realização do aborto, o que configura uma abertura maior para pessoas adeptas à ideologia do aborto como, por exemplo, mulheres que não são vítimas de violência sexual, mas procuram o atendimento do SUS para interromper a gravidez indesejada", opina.

O PL 232/2021 foi apresentado à Câmara no começo de fevereiro e aguarda despacho do presidente da Casa. Segundo a parlamentar, a medida tem por objetivo “melhorar o cenário da saúde da mulher no Brasil” e vai auxiliar para a “preservação da vida”, citado como o “bem jurídico mais precioso” pela deputada.

O artigo 128 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 diz que o aborto é considerado legal quando a gravidez é resultado de abuso sexual ou põe em risco a saúde da mulher. Mas Zambelli quer garantir que a real motivação para o aborto seja comprovada.

Outro caso em que o aborto é consentido foi estabelecido em 2012, quando um julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que é permitido interromper a gestação quando se nota que o feto é anencéfalo, ou seja, não possui cérebro.