Empresas podem exigir – mas não forçar – que funcionários tomem vacina contra a Covid-19

Com o início da vacinação contra a Covid-19 no Brasil, o debate sobre a obrigatoriedade ou não da vacina deve ganhar novos capítulos. Embora seja proibido forçar qualquer pessoa a tomar uma vacina, uma decisão do Superior Tribunal Federal (STF) permite sanções a quem não se vacinar.

Segundo o entendimento do STF, definido em dezembro do ano passado, a imunização pode ser obrigatória. Ou seja, os indivíduos até têm direito a não se vacinar, mas podem ter que pagar multas, ser impedidos de frequentar certos locais ou utilizar determinados serviços públicos ou privados. A situação é semelhante ao alistamento militar obrigatório para homens.

Até agora, no entanto, nenhuma esfera pública determinou obrigatoriedade para a vacina.

Empresas podem exigir

A decisão do STF abre caminho também para que empresas exijam que seus funcionários se vacinem contra a Covid-19. Isso porque a Constituição Federal obriga as empresas a garantirem a segurança dos empregados, o que pode levá-las a adotar a vacinação obrigatória em seus programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO).

Nesses casos, os funcionários que não se vacinarem e não apresentarem motivos justificáveis podem ser demitidos por justa causa. A decisão, no entanto, só poderia ser tomada em caso de reincidência após advertência, apontam especialistas na área.