Justiça do Rio: não há vínculo empregatício entre motoristas de Uber e empresa

Para o Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (TRT-RJ) não há vínculo empregatício entre os motoristas de Uber e a empresa. O entendimento é do desembargador Rildo Brito, da 3ª Turma do TRT-RJ, em ação movida por um motorista cadastrado no aplicativo.

Segundo o desembargador, a relação entre o motorista e a plataforma da empresa Uber não caracteriza um vínculo empregatício, “para cuja configuração a CLT [Consolidação das Leis do Trabalho] exige a presença de subordinação, não eventualidade, onerosidade e pessoalidade”.

"Entendimento em sentido contrário, com todo o respeito, significaria que toda e qualquer pessoa habilitada a dirigir que se cadastrasse numa plataforma desse tipo e fizesse corridas em alguns dias por semana teria, como num passe de mágica, conseguido um 'emprego', regido pela CLT e com todos os encargos daí decorrentes. Seria a solução para o problema do desemprego no planeta Terra, o que não é algo realista, razoável nem conta com o respaldo da CLT. É uma reflexão que faço para mostrar o absurdo a que pode chegar à interpretação de que existe vínculo empregatício entre um motorista de aplicativo e a empresa que disponibiliza essa ferramenta tecnológica" – concluiu o desembargador em sua decisão.

Decisão semelhante no TST

Uma outra decisão, da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em fevereiro deste ano, já havia considerado que os aplicativos de transporte prestam um serviço de mediação entre passageiros e motoristas, o que não caracterizaria vínculo empregatício.