Polícia Federal apreende 10 mil cestas básicas que seriam usadas para compra de votos

Policiais federais apreenderam uaproximadamente 10 mil cestas básicas e 10 mil kits de higiene em ação realizada neste sábado (14) em Boa Vista, capital de Roraima. Segundo investigações, os materiais seriam distribuídos como pagamento por votos nas eleições municipais deste domingo (15). De acordo com informações da Polícia Federal, os programas de assistência do governo estadual seriam usados, vinculando o cadastramento dos beneficiários para recebimento das ações à garantia do voto.

Além dos kits de cestas básicas e produtos de higiene, documentos apreendidos pela Polícia Federal indicam que o valor total das compras pode ultrapassar R$ 35 milhões. As investigações encontraram ainda anotações e referências nos cadastros, bem como listas com dados de eleitores e “indicação de predileções eleitorais”, informa a PF.

Os agentes cumpriram dois mandados de busca e apreensão, expedidos pela 1ª Zona Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, após representação da Polícia Federal e manifestação favorável do Ministério Público Eleitoral. Crime previsto na Lei Eleitoral

Segundo a Lei 9.504/97, constitui captação de sufrágio (a popular compra de votos), "a doação, o oferecimento, a promessa, ou a entrega, pelo candidato, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição." Se a irregularidade for reconhecida por sentença judicial, há a cassação do registro ou do diploma e a aplicação de multa.

O Código Eleitoral, no artigo 229, considera crime e prevê pena de reclusão de até quatro anos e pagamento de multa: "dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita."