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Justiça suspende necessidade de CPF regularizado para receber o O Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou a suspensão imediata da exigência da regularização de CPF perante a Receita Federal, para que pessoas possam receber o auxílio emergencial de R$ 600 pago pelo governo federal.

A ação foi ajuizada pelo Estado do Pará contra a União Federal. Em decisão liminar, o juiz federal Ilan Presser ainda arbitrou multa diária de R$5.000 para a Caixa Econômica Federal e para a Receita Federal, para o caso de descumprimento da decisão ou atraso na adoção das medidas.

A decisão, proferida nesta quarta-feira, foi divulgada pelo governador do Pará, Helder Barbalho, que está infectado com o coronavírus.

A necessidade de regularização do CPF fez com que várias pessoas se dirigissem às agências da Caixa, Correios e Receita Federal, formando grandes filas e aglomerações. A situação contraria as recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS) e Ministério da Saúde neste momento de pandemia da Covid-19.

No Rio de Janeiro, nem a chuva que atinge alguns pontos da cidade nesta quinta-feira (16) reduziu a fila de pessoas em busca da regularização do CPF nas agências da Receita Federal. Muitos estão há 2 dias na fila.

As pessoas dizem que entre as dificuldades no atendimento estão as quedas no sistema do Cras, que não funciona há uma semana, e a recomendação para atendimento de até 5 mil famílias, sendo que só na cidade do Rio, a quantidade de famílias cadastradas chega a 11 mil.

As filas só devem acabar quando as agências forem abertas e os funcionários informarem que não há mais necessidade de CPF regularizado.