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Concessionárias de energia do Rio não poderão cortar o fornecimento de devedores durante a pandemia Vitória do consumidor. A Comissão de Defesa do Consumidor, presidida pelo Deputado Fabio Silva, venceu na justiça e agora a Light e demais concessionárias de energia do Rio de Janeiro não podem cortar o serviço para os inadimplentes até 22 de junho. Caso descumpra a determinação, a fornecedora de energia estará sujeita à multa de 500 mil reais.

A comissão havia recebido denúncias de que a concessionária não estava cumprido lei recém aprovada pelo Parlamento, de 23 de março, que impede o corte no fornecimento de serviços básicos ao consumidor mesmo em caso de atraso no pagamento. A medida é uma das aprovadas pela Alerj como plano de contingência contra o novo coronavírus.

A juíza Maria da Penha Nobre Mauro, do Tribunal de Justiça do Rio, argumentou que “o lucro almejado pela Requerida é legítimo, eis que ínsito à sua atividade empresarial, mas, por óbvio, e em especial neste momento, a maior proteção a ser conferida é à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana”.

No entanto, as concessionárias ainda podem recorrer da decisão.