Justiça libera funcionamento de templos religiosos e lotéricas O Tribunal Regional Federal da 2ª Região suspendeu a decisão da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias que anulava alguns efeitos do decreto do presidente Jair Bolsonaro. A decisão retoma como serviço público essencial atividades de templos religiosos e o funcionamento de casas lotéricas, que muitas vezes é a única opção para pessoas que precisam receber seus benefícios.

Em seu texto, o desembargador Roy Reis diz que "não se pode aproveitar o momento de pandemia mundial e calamidade pública para se permitir a perpetração de afrontas à Constituição da República e ao consagrado Princípio da Separação dos Poderes".

A decisão também derrubou a proibição de que o governo federal e o município de Duque de Caxias se abstivessem de adotar qualquer estímulo à não observância do isolamento social recomendado pela Organização Mundial da Saúde, assim como o pleno compromisso com o direito à informação e o dever de justificativa dos atos normativos e medidas de saúde, sob pena de multa.

O decreto de Bolsonaro estabelece ainda que os serviços e atividades indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade que, se não forem preservados, podem colocar em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.

A lista inclui serviços como assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares; assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade; atividades de segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a custódia de presos; atividades de defesa nacional e de defesa civil; transporte intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros e o transporte de passageiros por táxi ou aplicativo; telecomunicações e internet; captação, tratamento e distribuição de água; captação e tratamento de esgoto e lixo; geração, transmissão e distribuição de energia elétrica e de gás; iluminação pública.

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