Publicidade

Tribunal de Justiça do Rio realiza 16ª edição da Semana da Justiça pela Paz em Casa Para dar ainda mais efetividade ao combate à violência doméstica, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro promove, a partir desta segunda-feira (09), mais uma edição da Semana da Justiça pela Paz em Casa, período em que acontece um esforço concentrado para a realização de audiências de violência doméstica e júris de feminicídio.

No período, deverão ser realizadas 1.628 audiências, em 68 comarcas/regionais. Somente em 2019, o TJRJ registrou 174 novos casos de feminicídio. Em 2018, foram 88 e, no ano anterior, 89. Em janeiro de 2020, foram deferidas 3.282 medidas protetivas de urgência.

Promovido pelo Conselho Nacional de Justiça em parceria com os Tribunais de Justiça estaduais, o Programa Justiça pela Paz em Casa busca ampliar a efetividade da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). A iniciativa, que conta com três edições por ano (em março, agosto e novembro), começou em 2015.

Além de agilizar os processos por concentrar esforços, a Semana da Justiça Pela Paz em Casa oferece um quadro incentivador para que as mulheres vítimas de violência doméstica denunciem seus agressores e busquem proteção.

Só a lei não basta
Para a juíza Adriana Ramos de Mello, titular do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, tipificar o feminicídio – que completa cinco anos - e dar um nome a esse fenômeno já representa um grande avanço.

“O que não se nomeia não existe. Então, antes da Lei do Feminicídio, os crimes contra as mulheres eram tratados como homicídios, um crime de assassinato de uma pessoa. Quando você dá o nome de feminicídio, passa a nomear o problema e também dá visibilidade ao fenômeno e isso faz com que a sociedade entenda que violência contra a mulher é um crime”.
A juíza explica que a tipificação é importante inclusive para a coleta de dados.

“Sem dados da violência contra a mulher e sem dados da morte de mulheres nós temos dificuldades em relação à criação de políticas públicas para coibir esse fenômeno, que é tão grave no Brasil. Nós somos o país que ocupa a quinta posição com relação à morte de mulheres. Grande parte das mulheres brasileiras morre no contexto doméstico e familiar, o que demonstra uma desigualdade e assimetria de poder nas relações entre homem e mulher”.

A pena de condenação por feminicídio vai de 12 a 30 anos, havendo ainda a possibilidade de aumento dependendo das circunstâncias do crime, como, por exemplo, se praticado na presença de filhos.

A juíza avalia que a lei é importante, sim, para coibir este tipo de crime, mas ela sozinha não é suficiente.

“Precisamos trabalhar com campanhas educativas, discutir este tipo de fenômeno de igualdade de gêneros, que todas as pessoas merecem viver sem violência. Nas escolas, precisamos alterar os currículos escolares para difundir o respeito aos direitos das mulheres e para que homens e mulheres tenham direitos iguais. Não se muda cultura apenas com legislação, ela é importante, entretanto, é mais um instrumento, juntamente com políticas públicas de prevenção da violência, que têm caráter muito importante”.