Criminalização da homofobia

Por 8 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal decidiu permitir que a homofobia seja enquadrada como crime de racismo. A pena para quem fizer declarações preconceituosas contra gays, lésbicas e trans é de um a três anos, podendo chegar a cinco em casos mais graves.



Segundo a decisão, a aplicação da pena de racismo valerá até o Congresso Nacional aprovar uma lei sobre o tema, e ministros fizeram algumas ressalvas sobre o assunto. Por exemplo, não será criminalizado quem disser em templo religioso que é contra relações homossexuais; mas será criminalizado quem incitar ou induzir em templo religioso a discriminação ou o preconceito.



O que diz a lei

A homofobia e a transfobia não estão na legislação penal brasileira, ao contrário de outros tipos de preconceito, como por cor, raça, religião e procedência nacional.



Uma das principais reivindicações de militantes LGBT no país, ela chegou ao STF por meio de duas ações, movidas pela Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transgêneros e Intersexos (ABGLT) e o Partido Popular Socialista (PPS), em 2012 e 2013, respectivamente.



Elas argumentavam que o artigo 5º da Constituição Federal de 1988 determina que qualquer "discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais" seja punida criminalmente. Ao não legislar sobre a homofobia e a transfobia, deputados e senadores estariam se omitindo inconstitucionalmente, por "pura e simples má vontade institucional".



As ações pediam também que o STF fixasse um prazo para que fosse criada a lei e que, caso ele não fosse cumprido ou se um prazo fosse considerado desnecessário pela Corte, ela própria regulamentasse temporariamente a questão até haver uma decisão do Congresso e criminalizasse esse preconceito.