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STF decide pelo compartilhamento de dados fiscais sem permissão da Justiça O Supremo Tribunal Federal decidiu que dados fiscais e bancários podem ser compartilhados com órgãos de investigação sem autorização prévia da Justiça. A maioria dos ministros foi a favor do compartilhamento de informações da Receita e a Unidade de Inteligência Financeira, antigo Coaf. Entre os dados liberados estão extratos bancários e declarações do Imposto de renda.

Em julho, o presidente do STF, Dias Toffoli suspendeu o repasse de dados detalhados dos órgãos de inteligência a órgãos de investigação e considerou que só poderiam ser enviados dados globais, ou seja, informações genéricas.

Em divergência com Toffoli, que foi a favor do compartilhamento, mas com ressalvas, votaram ontem (28) a ministra Cármen Lúcia e os ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Já os ministros Marco Aurélio e Celso de Mello, votaram de forma contrária ao compartilhamento sem autorização da Justiça. A sessão acabou com um placar de 8 votos a 3.

Com esse cenário, ficou decidido pela constitucionalidade do compartilhamento de dados fiscais e bancários, como como extratos bancários e declarações de Imposto de Renda, com o Ministério Público (MP) e autoridades policiais sem autorização judicial prévia.

Com relação à Unidade de Inteligência Financeira (UIF), Gilmar Mendes dispensou autorização judicial para o repasse dos relatórios, mas disse que eles não podem ser encomendados pelo Ministério Público, acompanhando as recomendações de Dias Toffoli. O presidente da Corte defendeu que o MP seja proibido de encomendar relatórios contendo dados sigilosos de alguém que não esteja sendo investigado ou não tenha sido alvo de alerta emitido pelo antigo Coaf, atual Unidade de Inteligência Financeira (UIF).