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Bolsonaro aprova lei de internação compulsória de dependentes químicos

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a lei que permite que usuários de drogas sejam internados de forma compulsória, ou seja, mesmo que não queiram.



Bolsonaro apresentou vetos em relação ao texto aprovado pelo Congresso, como no item sobre redução de penas para traficantes de drogas que não sejam reincidentes e não integrem organização criminosa.



Com a nova lei, usuários de drogas poderão ser levados para centros de tratamento contra a própria vontade com anuência de um médico.



A internação compulsória pode acontecer a pedido de familiar, do responsável legal ou de servidor público da área de saúde ou do Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas - Sisnad.



O procedimento será realizado apenas após aprovação médica e “perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 dias”.



O Ministério Público e a Defensoria Pública deverão ser informados da internação em até 72 horas. A família ou o representante legal poderão, a qualquer momento, requerer ao médico a interrupção do tratamento.



A lei aprovada por Bolsonaro ainda estabelece que a “internação de dependentes de drogas somente será realizada em unidades de saúde ou hospitais gerais, dotados de equipes multidisciplinares e deverá ser obrigatoriamente autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento no qual se dará a internação.”



O texto também diz que o término da internação depende do médico responsável pelo caso ou por meio de “solicitação escrita da pessoa que deseja interromper o tratamento.” Com isso, a família ou o representante legal pode pedir ao médico, a qualquer momento, a interrupção do tratamento.



A lei sancionada também diz que a internação involuntária depende de avaliação sobre o tipo de droga usada  e deve ser indicada “na hipótese comprovada da impossibilidade de utilização de outras alternativas terapêuticas previstas na rede de atenção à saúde.”



O texto determina também que tanto a internação involuntária quanto a internação voluntária devem ser indicadas quando “os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.”