Bolsonaro sanciona projeto que altera Lei Maria da Penha O presidente Jair Bolsonaro sancionou na tarde desta terça-feira (8/10) o Projeto de Lei n° 1619, de 2019 e o PL nº 17, de 2019, que alteram a Lei Maria da Penha. O primeiro, tem por objetivo garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.

O segundo, versa sobre a apreensão de arma de fogo sob posse de agressor em casos de violência doméstica. Com a sanção, feito o registro de ocorrência de violência doméstica, a autoridade policial imediatamente deverá verificar se o agressor possui registro de posse ou porte de arma de fogo. Se possuir, deverá ser notificada a instituição responsável pela concessão do registro ou da emissão do porte. Após receber o pedido da parte, o juiz poderá determinar a apreensão imediata da arma de fogo sob a posse do agressor.

Em 2018 – 12 anos após a criação da Lei Maria da Penha – somente 2,4% dos municípios brasileiros contavam com casas-abrigo de gestão municipal para mulheres em situação de violência doméstica. Dos 3.808 municípios com até 20 mil habitantes, quase 70% do total de municípios no Brasil, apenas nove possuíam casas-abrigo.

Na esfera estadual, existiam, ao todo, 43 casas-abrigo, todas com localização sigilosa. Esse modelo de acolhimento é exclusivo para que as mulheres vítimas de violência doméstica possam residir em local seguro até encontrarem condições para retomar o curso de suas vidas. O número de casas-abrigo de gestão do governo estadual aumentou de 12, em 2013, para 20, em 2018. O estado com o maior número de casas-abrigo é São Paulo, com 14 unidades de abrigamento.

Esses dados são do Perfil dos Municípios Brasileiros (Munic), divulgado em setembro pelo IBGE, juntamente com o Perfil dos Estados Brasileiros (Estadic).