Bolsonaro sanciona Projeto de Lei que pode baratear a conta de luz

O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou na segunda-feira (27) em cerimônia reservada no Palácio do Planalto, um Projeto de Lei que prevê redução na conta de luz com a devolução de créditos tributários de PIS/Cofins cobrados dos consumidores de forma indevida.

Segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), essa compensação poderá deixar a conta de luz até 5,2% mais barata.

O projeto foi aprovado no Congresso no dia 7 de junho e integra esforços para reduzir os preços de energia e de combustíveis que têm sido o grande vilão da inflação não só no Brasil, como em todo o mundo.

De acordo com o autor do PL 1.280/2022, senador Fabio Garcia (União-MT), o STF decidiu que o ICMS cobrado das distribuidoras não deve compor a base de cálculo do PIS/Cofins incidente sobre as tarifas, o que habilitou essas empresas a receberem uma restituição bilionária da União. Mas os valores não pertencem às empresas, e sim aos consumidores, pois os tributos, incorporados às tarifas, são repassados aos usuários. Como explicou Garcia, a apropriação dos recursos pelas empresas representou um ganho indevido.

— Estamos aqui fazendo justiça ao consumidor de energia, ao cidadão que pagou indevidamente por mais de 20 anos, uma bitributação. Estamos devolvendo com justiça esses valores pagos a mais ao trabalhador, de forma regrada, organizada e rápida — disse o senador durante a votação.

Para o relator, Eduardo Braga (MDB-AM), não há dúvida quanto ao fato de que os consumidores devem ser os beneficiários dos créditos, já que foram eles que pagaram a contribuição ao PIS/Pasep e à Cofins em valor maior do que deveria ter sido cobrado. O total chega a quase R$ 50 bilhões.

— Se o consumidor pagou um valor maior, não há que se falar em não receber integralmente os créditos tributários decorrentes da decisão do STF. 

Os valores são referentes à cobrança de ICMS na base de cálculo de PIS/Cofins pagos a mais pelos brasileiros nas contas de luz nos últimos anos, reconhecida como indevida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Dos R$ 60 bilhões de créditos gerados com a decisão – referentes às ações judiciais movidas por distribuidoras – R$ 48,3 bilhões já estão habilitados pela Receita Federal, sendo que R$ 12,7 bilhões já foram revertidos.





*Com informações da Agência Senado